Termos de Uso

Última atualização: 15 de maio de 2026

Bem-vindo ao Daclog. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a utilização da plataforma operada pela DAC LOG LTDA, CNPJ 64.259.788/0001-38, com sede em R Santos Dumont, 1406, Vila Santa Cecília, Assis-SP. Ao se cadastrar, você concorda integralmente com estes Termos.

1. Descrição do serviço

O Daclog é uma plataforma tecnológica que oferece dois grupos de funcionalidades:

• Gestão financeira de viagens para motoristas profissionais e pequenos transportadores rodoviários: cálculo automático de lucro por km, controle de combustível, consumo médio em tempo real, checklist veicular e relatórios de operação.
• Marketplace logístico que conecta embarcadores e motoristas/transportadores autônomos para contratação de fretes rodoviários, incluindo radar de cargas próximas, lista de motoristas favoritos, sistema de avaliação bilateral e fluxo de aprovação de candidatos.

O Daclog atua como facilitador tecnológico entre as partes contratantes. NÃO somos transportadora, nem corretora de fretes, nem instituição financeira. A relação contratual de transporte é firmada diretamente entre o embarcador (contratante) e o motorista/transportador (contratado).

1.1. Compliance ANTT (Resolução 6.076/2026 e MP 1.343/2026)

O Daclog cumpre integralmente a Resolução ANTT nº 6.076/2026 e a Medida Provisória nº 1.343/2026, em vigor a partir de 24/05/2026:

• Bloqueia automaticamente a publicação de fretes com valor abaixo do piso mínimo da Tabela ANTT vigente.
• Exige cadastro válido e ativo de RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas) para motoristas profissionais.
• Disponibiliza ferramenta para geração de dados estruturados (PDF / payload digital) destinados à emissão do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte) por integradores credenciados pela ANTT (IPEFs).
• Registra o número CIOT vinculado a cada operação após emissão pelo embarcador.

O Daclog NÃO é uma IPEF (Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete) e NÃO emite CIOT diretamente. A emissão é responsabilidade do embarcador junto a integradores credenciados pela ANTT (Nstech, e-frete, Repom, Roadcard, Sem Parar, TecnoSpeed e similares). Coeficientes da Tabela ANTT são atualizados automaticamente a partir da Calculadora oficial pública da ANTT.

2. Cadastro e responsabilidade do usuário

• O cadastro é pessoal e intransferível. Você é responsável pelas informações fornecidas e por manter a confidencialidade da senha.
• Você se compromete a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados — incluindo CPF, RNTRC, validade do RNTRC, CNPJ, Inscrição Estadual e responsável legal, conforme aplicável ao seu perfil.
• Você é exclusivamente responsável pela veracidade e atualidade desses dados. Dados desatualizados podem invalidar a emissão de CIOT, causar bloqueios e/ou multas administrativas perante a ANTT — sob exclusiva responsabilidade do usuário.
• Não é permitido criar contas em nome de terceiros sem autorização expressa.
• O Daclog é destinado a maiores de 18 anos.

2.1. Responsabilidades do motorista/transportador

• Manter o RNTRC ativo e dentro da validade. O Daclog avisa proativamente 30, 7 e 0 dias antes do vencimento, mas a renovação é responsabilidade exclusiva do motorista.
• Possuir e manter atualizadas as habilitações legais para conduzir o veículo (CNH compatível, Tacógrafo válido, EAR quando aplicável).
• Cumprir os prazos e condições combinados na operação de transporte com o embarcador.
• Conduzir o veículo de forma segura e em conformidade com a legislação de trânsito e da ANTT.

2.2. Responsabilidades do embarcador

• Fornecer informações corretas sobre a carga (peso, tipo ANTT, origem, destino, distância, valor proposto não inferior ao piso ANTT).
• Emitir o CIOT junto a integrador credenciado pela ANTT antes do início do transporte (a partir de 24/05/2026).
• Pagar o frete acordado nas condições combinadas, incluindo Vale-Pedágio em separado conforme Lei nº 10.209/2001.
• Cumprir tributação e obrigações fiscais relativas ao transporte (CT-e, NF-e, recolhimentos).

3. Planos e pagamento

O Daclog oferece atualmente os seguintes planos (sujeitos a modificação conforme cláusula 3.1):

• Plano Free (motorista): atualmente concede acesso à gestão financeira (viagens, combustível, checklist, relatórios PDF, multi-veículo) sem custo e sem propaganda. NÃO inclui Radar de Cargas. As funcionalidades exatas e limites do plano Free podem ser ajustados ao longo do tempo, conforme cláusula 3.1.
• Pro Mensal (motorista): R$ 24,90/mês, cobrado de forma recorrente automática enquanto a assinatura estiver ativa.
• Pro Anual (motorista): R$ 249,00/ano, cobrança única anual.
• Embarcador Mensal: R$ 99,90/mês com 6 (seis) meses gratuitos iniciais e cobrança recorrente após o período.
• Embarcador Anual: R$ 999,00/ano com 6 (seis) meses gratuitos iniciais.
• Founder Lifetime: acesso vitalício gratuito concedido por convite a parceiros, alpha testers e contribuintes pré-lançamento, mediante cupom específico ou indicação direta da DAC LOG LTDA. Não é comercializado.
• Plano Enterprise (frota grande / transportadora): contratado caso a caso, com seats, SLA e funcionalidades sob acordo individual.

Para os planos Pro Mensal e Pro Anual, oferecemos atualmente 14 (catorze) dias gratuitos para teste, com cadastro de cartão de crédito obrigatório. Durante o cadastro, é feita uma cobrança de validação de R$ 1,00 que é estornada em até 24 horas. Se o cancelamento ocorrer dentro dos 14 dias, nenhum valor é cobrado.

Os pagamentos são processados pela Stripe (planos auto-serviço) ou faturamento direto via NF-e (planos Enterprise). Notas fiscais são emitidas eletronicamente pela DAC LOG LTDA.

3.1. Modificação de planos e funcionalidades

A DAC LOG LTDA reserva-se o direito de ajustar planos, preços, limites e funcionalidades ao longo do tempo conforme a evolução do produto e do mercado. Quando uma mudança afetar a relação contratual com clientes ativos:

• O cliente será comunicado por email com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da mudança entrar em vigor.
• O cliente terá direito de cancelar sem multa antes da mudança valer, sem cobrança proporcional.
• Mudanças que apenas adicionem funcionalidades (sem remover, restringir ou cobrar pelas existentes) podem ser implantadas sem aviso prévio.
• Para clientes em planos com cobrança ativa, mudanças de preço só valem na próxima renovação.

Nada nestes Termos constitui promessa de gratuidade perpétua, exceto o plano Founder Lifetime expressamente concedido. Funcionalidades atualmente oferecidas no plano Free permanecem grátis enquanto a empresa optar por mantê-las assim — qualquer mudança seguirá o procedimento de aviso prévio acima.

4. Política de reembolso

Você tem direito ao reembolso integral em até 7 (sete) dias contados da data do pagamento, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Para solicitar, escreva para suporte@daclog.com.br com assunto "Reembolso".

Após esse prazo, não haverá reembolso para os planos mensais já cobrados, mas você pode cancelar a renovação automática a qualquer momento. Para o Pro Anual, reembolso proporcional pode ser concedido a critério da DAC LOG LTDA.

5. Cancelamento e suspensão

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel da conta. O cancelamento interrompe a renovação automática e seu acesso permanece ativo até o fim do período já pago.

Reservamos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a Política de Privacidade ou que apresentem fraude, uso abusivo ou conduta ilegal.

Exclusão da conta pelo usuário: a solicitação de exclusão entra em período de carência de 30 (trinta) dias, durante o qual você pode reverter a decisão diretamente no painel. Após esse prazo, todos os dados são apagados de forma irreversível, ressalvados os prazos legais de retenção previstos na Política de Privacidade.

5.1. Recursos de IA e OCR fiscal

A Plataforma oferece OCR (reconhecimento de texto) para facilitar o registro de notas fiscais, comprovantes, documentos do veículo e do motorista. Esses recursos:

• São auxiliares — você é o responsável final pelos dados confirmados antes de salvar.
• Podem retornar resultado parcial ou incorreto. Você sempre tem a opção de editar/preencher manualmente.
• O processamento ocorre majoritariamente local (no seu dispositivo). Quando enviado a serviços externos (Cloudflare Workers AI, Webmania, Infosimples etc.), seguimos as condições da Política de Privacidade, seção 1.1.

5.2. Auditoria antifraude e detecção de bitributação

O Daclog executa auditoria automática sobre seus abastecimentos, despesas e dados fiscais para identificar:

• Inconsistências operacionais (volume atípico, KM regredindo, GPS distante do posto declarado, duplicidade) — alertas para sua revisão.
• Bitributação (mesmo fato gerador cobrado mais de uma vez) — você é notificado para avaliar se cabe pleitear restituição.

Os alertas não constituem prova nem laudo pericial. São indicadores baseados em heurísticas e cruzamento de dados que você cadastrou. A decisão final sobre como agir cabe a você ou ao seu contador.

5.3. Multi-tenancy (empresas, filiais e centros de custo)

Você pode criar uma empresa no Daclog e convidar membros (motoristas, gestores, financeiro etc.) com papéis específicos. Ao convidar:

• O membro convidado precisa ter ou criar conta no Daclog com o e-mail informado.
• O membro vê os dados da empresa conforme o papel atribuído (você define o nível de acesso).
• A responsabilidade pelos dados compartilhados na organização é compartilhada entre owner e o membro que registrou os dados.
• Você pode remover membros a qualquer momento. Os dados que o membro registrou permanecem com a empresa.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo código, design, marcas, textos, ícones — é de propriedade da DAC LOG LTDA ou de seus licenciadores. É proibida qualquer reprodução, modificação ou distribuição sem autorização expressa por escrito.

Os dados que você registra na Plataforma (viagens, abastecimentos, etc.) permanecem de sua propriedade. A DAC LOG LTDA atua como operadora de tratamento, conforme a Política de Privacidade.

7. Limitação de responsabilidade

O Daclog é fornecido "como está". Empenhamo-nos para garantir disponibilidade contínua e precisão dos cálculos, mas:

• Não nos responsabilizamos por decisões comerciais tomadas exclusivamente com base em informações geradas pela Plataforma.
• Cálculos de piso mínimo de frete (ANTT) são estimativas baseadas em coeficientes públicos. A responsabilidade legal pelo cumprimento das normas de transporte é do usuário.
• Não nos responsabilizamos por interrupções decorrentes de falhas de terceiros (Cloudflare, Supabase, Stripe), desastres naturais ou eventos de força maior.

8. Alterações nos Termos

Reservamos o direito de atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a alteração implica aceitação.

9. Foro e legislação aplicável

Estes Termos regem-se pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Assis-SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Contato

DAC LOG LTDA — CNPJ 64.259.788/0001-38
R Santos Dumont, 1406, Vila Santa Cecília, Assis-SP, CEP 19.806-062
E-mail: suporte@daclog.com.br

11. Histórico de versões